Informação e exercício da accountability

A sociedade da informação pressupõe a disseminação da informação acerca da gestão administrativa para a coletividade como um atributo necessário para a transparência governamental, de modo que a população possua as mínimas condições de fiscalizar se a eqüidade, o bem estar coletivo e a probidade administrativa estão sendo respeitados. No Brasil ainda são incipientes as iniciativas dos administradores públicos em veicular as informações concernentes à aplicação do orçamento público e ao andamento das políticas públicas (se os projetos atinentes às mesmas estão atendendo aos objetivos preliminarmente delineados). A cidadania se apresenta como uma efetiva maneira de se compelir a figura do administrador público a dar transparência de seus atos em espaços acessíveis à população. O termo ‘accountability’ é

empregado não apenas para o ato de se prestar contas por parte das autoridades públicas, como também abrange as manifestações oriundas de cidadãos quando considerarem que a administração estatal encontra-se inoperante em relação a determinado aspecto. A ‘accountability’ pode ser garantida pela cidadania ativa deflagrada pelos atores sociais articulados em seus contextos sócio-econômicos. O fortalecimento das culturas locais tende a incitar posicionamentos críticos dos aludidos atores sociais, e, estes, por sua vez, adotam práticas de aferimento e de cobrança no que se concerne às políticas públicas. O erário pertence ao coletivo, logicamente o detentor deste patrimônio irrefutavelmente possui todas as prerrogativas de acessar as informações pertinentes ao uso e à destinação destes recursos. As tecnologias de informação e comunicação – TICs – mostram-se ferramentas eficazes para que a população possa acompanhar as políticas públicas. A Internet compôs um vasto universo informacional, representando um valioso espaço de formação de opinião e de criação de novos valores sociais. Notórias são as possibilidades propiciadas pela Internet à coletividade em geral, não obstante as limitações econômicas e educacionais que desigualam o acesso da população ao ciberespaço. Na Internet os atores sociais podem organizar uma democracia ativa, existente no cotidiano, e, finalmente, retirada da redoma dos compêndios jurídicos. Resta indagar se a coletividade, no exercício da cidadania, conhece o poder que detém no que tange à ‘accountability’ e as conseqüências do forte impacto social suscitado por sua prática. Mediante este ensaio estuda-se o disponibilizar para a coletividade da

informação referente aos atos e fatos da administração pública no sistema democrático brasileiro como um meio de se configurar o exercício efetivo da cidadania na ágora atual. Enfoca-se conceitos atinentes ao conhecimento gerido pela sociedade no processamento a ‘accountability’ e à transparência da gestão pública nesta sociedade digital. As assertivas retro são referenciadas por obras de diversos autores, dentre os quais, José M. Jardim, Spencer Zifcak, Bolívar Lamounier e Manuel Castells, além da análise dos resultados da pesquisa realizada por Luiz Akutsu, em sua dissertação de Mestrado (2002) na qual foram estudados vinte portais do governo brasileiro